Política de Assinatura e Cancelamento

Versão para site + diretrizes internas de prevenção a uso abusivo de benefícios. REGRA CENTRAL: A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, sem fidelidade mínima. A Eazze não deve dificultar o cancelamento. Em casos de adesões e cancelamentos repetidos com objetivo de capturar benefícios promocionais, a proteção deve ocorrer pela limitação desses benefícios futuros — nunca pela retirada do direito de cancelar.

1. Estrutura comercial da assinatura

Item Diretriz Eazze Preço da assinatura R$ 189,90 por ciclo enquanto permanecer ativa; após cancelamento, nova adesão pelo preço vigente, atualmente R$ 189,90 Conteúdo do ciclo 2 potes Periodicidade Mensal Fidelidade mínima Não Cancelamento A qualquer momento Multa de cancelamento Não Cobrança Automática no meio de pagamento cadastrado Frete Grátis no Repeat Pausa / pular ciclo Não disponível no lançamento

2. Texto para publicação no site

2.1. Funcionamento da assinatura

A assinatura Eazze é uma modalidade de compra recorrente. Ao contratar a assinatura, o cliente autoriza a cobrança automática do valor informado no checkout, de acordo com a periodicidade indicada no momento da contratação. A oferta, o preço, a quantidade de produtos, o frete e outros benefícios aplicáveis serão exibidos antes da confirmação da compra.

2.2. Renovação e cobrança

Cada ciclo de assinatura será renovado automaticamente enquanto a assinatura estiver ativa. O cliente deverá manter um meio de pagamento válido e dados de entrega atualizados. Em caso de falha de cobrança, poderão ser realizadas novas tentativas de pagamento conforme os recursos da plataforma utilizada.

2.3. Cancelamento

A assinatura não possui período mínimo de permanência. O cliente poderá cancelar a assinatura a qualquer momento pelos canais disponibilizados pela Eazze. O cancelamento interrompe as cobranças futuras. Para evitar uma nova renovação, o cancelamento deverá ser concluído antes do processamento da próxima cobrança.

2.4. Cobrança já processada

Quando uma cobrança já tiver sido processada antes da solicitação de cancelamento, o cancelamento valerá para os ciclos posteriores, sem prejuízo dos direitos de arrependimento, devolução, reembolso ou outros direitos assegurados pela legislação aplicável.

2.5. Atualização de dados e nova contratação

A assinatura Eazze não oferecerá pausa nem a opção de pular um ciclo no lançamento. Enquanto a assinatura estiver ativa, o cliente deverá manter seus dados de entrega e de pagamento atualizados pelos canais ou ferramentas disponibilizados. Após o cancelamento, o cliente poderá realizar uma nova assinatura posteriormente, sujeita às condições e aos benefícios vigentes no momento da nova contratação.

2.6. Direito de arrependimento

Nas hipóteses previstas na legislação de defesa do consumidor, a Eazze respeitará o direito de arrependimento e adotará os procedimentos necessários para cancelamento, devolução e estorno aplicáveis.

2.7. Uso repetitivo de benefícios promocionais

Texto recomendado para o site: Os benefícios e condições diferenciadas oferecidos na modalidade de assinatura têm como objetivo incentivar uma relação de compra recorrente com a Eazze. O cliente permanece livre para cancelar sua assinatura a qualquer momento. Entretanto, a Eazze poderá limitar a concessão repetida de benefícios promocionais, como cupons de primeira assinatura, brindes de adesão, créditos, cashback ou outras vantagens de aquisição, quando identificar sucessivas novas adesões e cancelamentos com uso reiterado dessas vantagens. Qualquer limitação será aplicada de forma objetiva e não prejudicará o direito do cliente de cancelar uma assinatura ativa nem os demais direitos previstos na legislação de defesa do consumidor.

3. Diretriz interna — cancelamentos repetitivos

Esta seção é interna e não precisa ser publicada integralmente no site. O objetivo é definir como a equipe deve reagir quando houver padrão recorrente de “assinar, cancelar e assinar novamente” apenas para capturar vantagens destinadas à aquisição ou permanência. Situação Ação recomendada 1º cancelamento antes da 2ª cobrança Nenhuma penalidade. Registrar normalmente. Nova assinatura posterior Permitir normalmente. Monitorar histórico. 2º cancelamento precoce em período curto Aplicar tag interna de acompanhamento no CRM/Shopify, se tecnicamente possível. Padrão repetitivo confirmado Manter acesso à assinatura, mas avaliar retirada de benefícios exclusivos de nova adesão. Fraude ou chargeback Tratar pelo fluxo de risco/fraude da plataforma de pagamentos, separado da política comercial. Importante: não usar o cancelamento legítimo como motivo automático para bloqueio do cliente. A medida mais segura comercialmente é controlar a elegibilidade a benefícios promocionais de aquisição, de forma clara, objetiva e consistente.

4. Fluxo operacional recomendado

1. Cliente solicita cancelamento: registrar a data e confirmar imediatamente o recebimento da solicitação. 2. Verificar próxima cobrança: confirmar se a renovação já foi processada ou se ainda pode ser interrompida. 3. Cancelar ciclos futuros: interromper a recorrência conforme a solicitação e as regras da plataforma. 4. Confirmar ao cliente: enviar confirmação clara do cancelamento e informar se existe alguma cobrança já processada. 5. Atualizar histórico: registrar motivo do cancelamento, número de ciclos e eventual reativação futura. 6. Monitorar padrão: somente após repetição objetiva, avaliar elegibilidade a benefícios promocionais de nova adesão.

5. O que a Eazze deve evitar

Cobrar multa de cancelamento quando a assinatura for anunciada sem fidelidade. Esconder ou dificultar o canal de cancelamento. Exigir contato por um canal excessivamente oneroso quando a contratação ocorreu online. Cobrar retroativamente a diferença entre o preço da compra única e o da assinatura somente porque o cliente cancelou cedo, salvo se houver estrutura contratual específica e juridicamente revisada — não recomendada para o lançamento. Alterar silenciosamente o preço de um cliente específico como punição por cancelamento. Confundir comportamento comercial oportunista com fraude de pagamento; os dois casos devem ter tratamentos diferentes.

6. Base legal considerada — explicada em linguagem simples

Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/1990: é a lei geral que protege o consumidor no Brasil. Para a Eazze, ela importa porque a compra e a assinatura são relações de consumo. O CDC exige informação clara, contrato compreensível, equilíbrio entre as partes e respeito aos direitos do consumidor. Art. 6º, III — informação clara: a Eazze deve informar de forma adequada preço, quantidade, composição da oferta, periodicidade da assinatura, frete, cobrança recorrente e condições de cancelamento antes da contratação. Art. 46 — conhecimento prévio do contrato: os termos não devem ficar escondidos. O consumidor precisa ter oportunidade real de conhecer as condições da assinatura antes de contratar. Art. 49 — direito de arrependimento: em contratação realizada fora do estabelecimento comercial, como pela internet, o CDC prevê prazo de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso, para desistência nas hipóteses legais. Exercido o direito, os valores pagos devem ser restituídos. Art. 51 — cláusulas abusivas: a Eazze deve evitar regras que retirem direitos legais, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou permitam alterações unilaterais injustificadas do contrato. Decreto nº 7.962/2013 — Decreto do Comércio Eletrônico: é a norma que detalha como o CDC deve ser observado nas vendas pela internet. Ele não substitui o CDC; complementa a lei para o ambiente digital. Art. 2º — dados e condições da oferta: o site deve exibir com destaque dados do fornecedor, endereço físico e eletrônico, características essenciais do produto, despesas adicionais como entrega, condições de pagamento e demais condições da oferta. Art. 4º — atendimento eletrônico: a Eazze deve oferecer atendimento eletrônico eficaz para dúvidas, reclamações e demandas de cancelamento, confirmar o recebimento da solicitação e responder à demanda no prazo previsto no Decreto. Art. 5º — arrependimento no e-commerce: os meios para exercer o direito de arrependimento devem ser claros e eficazes. O Decreto prevê que o consumidor possa exercer esse direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponíveis. Art. 6º — cumprir a oferta: depois de anunciar preço, quantidade, prazo, frete ou benefício, a Eazze deve cumprir as condições que foram oferecidas ao consumidor. Sobre a palavra “suspensão” no Decreto: o art. 4º fala em atendimento capaz de resolver demandas relativas a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato. Isso não significa, por si só, que a Eazze precise criar uma função comercial de “pausar por um mês”. A decisão de lançamento pode continuar sendo simples: assinatura ativa ou cancelada. Esta leitura prática deve ser validada na revisão jurídica final. Fontes oficiais: Planalto — Lei nº 8.078/1990 (CDC) e Decreto nº 7.962/2013. Revisão antes da publicação: este documento é uma diretriz comercial e operacional. A versão final dos Termos de Assinatura deve ser revisada por profissional jurídico responsável pela Eazze, especialmente as regras de elegibilidade a promoções, reembolso e tratamento de casos excepcionais.

7. Campos a completar antes de publicar

Razão social e CNPJ da empresa responsável pela venda. E-mail e/ou canal oficial de atendimento e cancelamento. Prazo operacional para processamento do cancelamento. Regra final de frete da assinatura. Confirmação de quais recursos de atualização de cartão e endereço estarão disponíveis na Appmax/Shopify. Política de devolução de produto aberto ou já enviado, validada juridicamente e compatível com as características do produto.